Edição 64 - Tese 12
STJ
Publicação: 24/08/2016
Redação Oficial
12) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços. (Súmula Vinculante n. 31/STF)