STJ
Edição 64 - Tese 12
Publicação: 24/08/2016
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Edição 64 - Tese 12
Redação Oficial
12) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços. (Súmula Vinculante n. 31/STF)