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Edição 64 - Tese 11

Publicação: 24/08/2016

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Edição 64 - Tese 11

Redação Oficial

11) O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 634)
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