Edição 64 - Tese 13
STJ
Publicação: 24/08/2016
Redação Oficial
13) É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (Súmula n. 424/STJ) (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 132)