STJ

Edição 62 - Tese 6

Publicação: 27/07/2016

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Edição 62 - Tese 6

Redação Oficial

6) A investigação da causa debendi é admitida nas hipóteses em que o cheque é dado como garantia, bem como nos casos em que o negócio jurídico subjacente for constituído em flagrante desrespeito à ordem jurídica.
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