STJ

Edição 60 - Tese 16

Publicação: 22/06/2016

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Edição 60 - Tese 16

Redação Oficial

16) É dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito.
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