STJ
Edição 60 - Tese 16
Publicação: 22/06/2016
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Edição 60 - Tese 16
Redação Oficial
16) É dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito.