STJ
Edição 59 - Tese 4
Publicação: 08/06/2016
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Edição 59 - Tese 4
Redação Oficial
4) Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Sumula n. 359/STJ)