STJ
Edição 59 - Tese 18
Publicação: 08/06/2016
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Edição 59 - Tese 18
Redação Oficial
18) A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas ao prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002.