STJ

Edição 59 - Tese 17

Publicação: 08/06/2016

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Edição 59 - Tese 17

Redação Oficial

17) A data em que o consumidor tem ciência do registro indevido de seu nome nos cadastros de inadimplentes é o termo inicial da prescrição para o ajuizamento da demanda indenizatória.
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