9) A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar n. 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória n. 1.212/95 e suas reedições. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 263)