STJ
Edição 58 - Tese 10
Publicação: 25/05/2016
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Edição 58 - Tese 10
Redação Oficial
10) A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996. (Súmula n. 508/STJ)