STJ

Edição 58 - Tese 5

Publicação: 25/05/2016

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Edição 58 - Tese 5

Redação Oficial

5) A possibilidade de incidência do PIS e COFINS sobre a taxa de administração dos cartões de débito e crédito implica necessária análise do conceito de faturamento, inviável em recurso especial, por se tratar de matéria eminentemente constitucional.
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