4) Não incide PIS/COFINS sobre os JCP recebido durante a vigência da Lei n. 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 455)