STJ
Edição 58 - Tese 15
Publicação: 25/05/2016
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Edição 58 - Tese 15
Redação Oficial
15) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. (Súmula n. 468/STJ)