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STJ
Edição 57 - Tese 2
Publicação: 11/05/2016
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Edição 57 - Tese 2
Redação Oficial
2) É possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.