STJ

Edição 57 - Tese 1

Publicação: 11/05/2016

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 57 - Tese 1

Redação Oficial

1) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?