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STJ
Edição 57 - Tese 1
Publicação: 11/05/2016
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STJ
Edição 57 - Tese 1
Redação Oficial
1) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.