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Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

Todos os Julgados

Edição 57 - Tese 1

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

1) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.

Edição 57 - Tese 2

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

2) É possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

Edição 57 - Tese 3

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

3) A regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas não obsta a persecução criminal promovida pelo Ministério Público, ante o princípio da independência entre as instâncias administrativa e penal.

Edição 57 - Tese 4

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

4) A agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal não é aplicável nos casos em que o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo configurar elementar do crime praticado contra a Administração Pública.

Edição 57 - Tese 5

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

5) Somente após o advento da Lei n. 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, é possível a equiparação de médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS a funcionário público para fins penais.

Edição 57 - Tese 6

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

6) Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria Pública, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do art. 327 do Código Penal.

Edição 57 - Tese 7

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

7) A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. (Súmula n. 330/STJ)

Edição 57 - Tese 8

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

8) A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.

Edição 57 - Tese 9

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

9) A elementar do crime de peculato se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

Edição 57 - Tese 10

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

10) A consumação do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, 1.ª parte, do Código Penal) ocorre no momento da inversão da posse do objeto material por parte do funcionário público.

Edição 57 - Tese 11

05/2016

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11) A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.

Edição 57 - Tese 12

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

12) A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP.

Edição 57 - Tese 13

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

13) A instauração de ação penal individualizada para os crimes de peculato e sonegação fiscal em relação aos valores indevidamente apropriados não constitui bis in idem.

Edição 57 - Tese 14

05/2016

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14) Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de peculato se houver possibilidade de utilização da prova do referido delito para elucidar sonegação fiscal consistente na falta de declaração à Receita Federal do recebimento dos valores indevidamente apropriados.

Edição 57 - Tese 15

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

15) Compete à Justiça Federal processar e julgar desvios de verbas públicas transferidas por meio de convênio e sujeitas a fiscalização de órgão federal.

Edição 57 - Tese 16

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

16) Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro.

Edição 57 - Tese 17

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

17) No crime de corrupção passiva, é indispensável haver nexo de causalidade entre a conduta do servidor e a realização de ato funcional de sua competência.

Edição 57 - Tese 18

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

18) O crime de corrupção passiva praticado pelas condutas de aceitar promessa ou solicitar é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida.

Edição 57 - Tese 19

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

19) O crime de corrupção ativa é formal e instantâneo, consumando-se com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida.

Edição 57 - Tese 20

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

20) Não há flagrante quando a entrega de valores ocorre em momento posterior a exigência, pois o crime de concussão é formal e o recebimento se consubstancia em mero exaurimento.

Edição 57 - Tese 21

05/2016

Edição 57 - Crimes Contra a Administração Pública

21) Comete o crime de extorsão e não o de concussão, o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.