STJ

Edição 57 - Tese 11

Publicação: 11/05/2016

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Edição 57 - Tese 11

Redação Oficial

11) A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.
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