STJ
Edição 55 - Tese 4
Publicação: 13/04/2016
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Edição 55 - Tese 4
Redação Oficial
4) Cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 248)