Edição 55 - Tese 4
STJ
Publicação: 13/04/2016
Redação Oficial
4) Cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 248)