STJ
Edição 55 - Tese 3
Publicação: 13/04/2016
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Edição 55 - Tese 3
Redação Oficial
3) O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula n. 397/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 116)