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Edição 55 - Impostos Municipais

Todos os Julgados

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STJ

Edição 55 - Tese 1

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
1) É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN.
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Edição 55 - Tese 2

04/2016

Superado
  • Edição 55 - Impostos Municipais

2) O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

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Edição 55 - Tese 3

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
3) O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula n. 397/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 116)
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Edição 55 - Tese 4

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
4) Cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 248)
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Edição 55 - Tese 5

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
5) É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (Súmula n. 160/STJ)
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Edição 55 - Tese 6

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
6) Nos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 229)
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Edição 55 - Tese 7

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
7) O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.
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Edição 55 - Tese 8

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
8) O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.
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Edição 55 - Tese 9

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
9) É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.
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Edição 55 - Tese 10

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
10) A publicação oficial da planta de valores imobiliários é obrigatória para fins de apuração da base de cálculo do IPTU.
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Edição 55 - Tese 11

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
11) Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 174)
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Edição 55 - Tese 12

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
12) O ônus de provar que o imóvel não está afetado à destinação institucional da autarquia ou da fundação recai sobre o ente tributante que pretende afastar a imunidade.
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Edição 55 - Tese 13

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
13) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. (Súmula Vinculante n. 52)
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Edição 55 - Tese 14

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
14) A arrematação em hasta pública exonera a reponsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU, havendo a sub-rogação do crédito tributário sobre o preço pelo qual foi arrematado o bem (art. 130, parágrafo único, do CTN).
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Edição 55 - Tese 15

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
15) A previsão expressa no edital acerca da existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado transfere ao arrematante a responsabilidade pela sua quitação, o que não acarreta ofensa ao parágrafo único do art. 130 do CTN.
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Edição 55 - Tese 16

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
16) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (Súmula n. 399/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 122)
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Edição 55 - Tese 17

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
17) O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 122)
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Edição 55 - Tese 18

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
18) O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem, não incidindo o tributo sobre a promessa de compra e venda na medida que se trata de contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo.
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Edição 55 - Tese 19

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
19) O valor venal do imóvel apurado para fins de IPTU não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do ITBI.
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Edição 55 - Tese 20

04/2016

  • Edição 55 - Impostos Municipais
20) O valor venal do imóvel para efeito de definição da base de cálculo do ITBI, no caso de alienação judicial, é o montante alcançado em hasta pública.