STJ
Edição 55 - Tese 17
Publicação: 13/04/2016
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STJ
Edição 55 - Tese 17
Redação Oficial
17) O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 122)