Edição 55 - Tese 16

STJ

Publicação: 13/04/2016

Redação Oficial

16) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (Súmula n. 399/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 122)

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