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Jurisprudência em Teses
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Edição 54 - Medidas Socioeducativas
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Edição 54 - Tese 7
Edição 54 - Tese 7
STJ
Publicação:
30/03/2016
Redação Oficial
7) A internação-sanção, imposta em razão de descumprimento injustificado de medida socioeducativa, não pode exceder o prazo de 3 (três) meses.
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