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Edição 54 - Medidas Socioeducativas

Todos os Julgados

Edição 54 - Tese 1

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ)

Edição 54 - Tese 2

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

2) A existência de relatório técnico favorável à progressão ou extinção de medida socioeducativa não vincula o juiz.

Edição 54 - Tese 3

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

3) É possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional.

Edição 54 - Tese 4

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

4) A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, sendo vedado ao julgador dar qualquer interpretação extensiva do dispositivo.

Edição 54 - Tese 5

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

5) A aplicação da medida de semiliberdade, a despeito do disposto no art. 120, § 2º, do ECA, não se vincula à taxatividade estabelecida no art. 122 do mesmo estatuto.

Edição 54 - Tese 6

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

6) A internação provisória prevista no art. 108 do ECA não pode exceder o prazo máximo e improrrogável de 45 dias, não havendo que se falar na incidência da Súmula n. 52 do STJ.

Edição 54 - Tese 7

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

7) A internação-sanção, imposta em razão de descumprimento injustificado de medida socioeducativa, não pode exceder o prazo de 3 (três) meses.

Edição 54 - Tese 8

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

8) A atenuante da confissão espontânea não tem aplicabilidade em sede de procedimento relativo à apuração de ato infracional.

Edição 54 - Tese 9

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

9) A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. (Súmula n. 338/STJ)

Edição 54 - Tese 10

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

10) A superveniência da maioridade penal ou civil não afasta a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa, devendo-se levar em consideração a idade do menor ao tempo do fato.

Edição 54 - Tese 11

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

11) A maioridade penal não implica a liberação compulsória do menor infrator, fato que somente se dá aos 21 anos nos termos do art. 121, §5°, do ECA.

Edição 54 - Tese 12

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

12) O cumprimento de medida socioeducativa de internação em estabelecimento prisional viola o art. 123 do ECA, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados.

Edição 54 - Tese 13

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

13) A gravidade do ato infracional equiparado ao crime de ameaça (art. 147 do CP) não se subsume à grave ameaça exigida para a aplicação da medida de internação (art. 122, I, do ECA).

Edição 54 - Tese 14

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

14) O prazo para interpor agravo contra decisão denegatória de recurso especial em matéria penal é de cinco dias (art. 28 da Lei n. 8.038/90), aplicando-se às hipóteses de apuração de ato infracional.

Edição 54 - Tese 15

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

15) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. (Súmula n. 265/STJ)

Edição 54 - Tese 16

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

16) O Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação com base na reiteração (art. 122, II, do ECA), não havendo que se falar, portanto, no número mínimo de três atos infracionais.

Edição 54 - Tese 17

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

17) Os atos infracionais compreendidos na remissão não servem para caracterizar a reiteração nos moldes do art. 122, II, do ECA.

Edição 54 - Tese 18

03/2016

Edição 54 - Medidas Socioeducativas

18) A reiteração capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação (art. 122, II, do ECA) só ocorre quando praticados, no mínimo, dois atos infracionais graves anteriores.