STJ
Edição 53 - Tese 7
Publicação: 16/03/2016
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Edição 53 - Tese 7
Redação Oficial
7) É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 708)