Edição 53 - Tese 7

STJ

Publicação: 16/03/2016

Redação Oficial

7) É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 708)

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