STJ
Edição 51 - Tese 9
Publicação: 17/02/2016
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Edição 51 - Tese 9
Redação Oficial
9) O crime de porte de arma é absorvido pelo de roubo quando restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático o que caracteriza o princípio da consunção.