STJ

Edição 51 - Tese 9

Publicação: 17/02/2016

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Edição 51 - Tese 9

Redação Oficial

9) O crime de porte de arma é absorvido pelo de roubo quando restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático o que caracteriza o princípio da consunção.
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