STJ

Edição 50 - Tese 14

Publicação: 11/02/2016

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Edição 50 - Tese 14

Redação Oficial

14) Não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados com o fim do casamento ou da união estável, tampouco com o cessar do concubinato, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento.
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