Edição 48 - Tese 15

STJ

Publicação: 18/12/2015

Redação Oficial

15) As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula n. 283/STJ)

Informativos Relacionados