STJ
Edição 48 - Tese 15
Publicação: 18/12/2015
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Edição 48 - Tese 15
Redação Oficial
15) As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula n. 283/STJ)