STJ
Edição 48 - Tese 16
Publicação: 18/12/2015
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STJ
Edição 48 - Tese 16
Redação Oficial
16) As cooperativas de crédito e as sociedades abertas de previdência privada são equiparadas a instituições financeiras, inexistindo submissão dos juros remuneratórios cobrados por elas às limitações da Lei de Usura.