STJ
Edição 47 - Tese 13
Publicação: 09/12/2015
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STJ
Edição 47 - Tese 13
Redação Oficial
13) Reconhecido o privilégio no crime de furto, a fixação de um dos benefícios do § 2º do art. 155 do CP exige expressa fundamentação por parte do magistrado.