STJ

Edição 47 - Tese 13

Publicação: 09/12/2015

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Edição 47 - Tese 13

Redação Oficial

13) Reconhecido o privilégio no crime de furto, a fixação de um dos benefícios do § 2º do art. 155 do CP exige expressa fundamentação por parte do magistrado.
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