STJ
Edição 45 - Tese 15
Publicação: 11/11/2015
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Edição 45 - Tese 15
Redação Oficial
15) Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.(Súmula n. 528/STJ)