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STJ
Edição 41 - Tese 8
Publicação: 16/09/2015
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Edição 41 - Tese 8
Redação Oficial
8) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cumulativa para o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.