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STJ
Edição 41 - Tese 9
Publicação: 16/09/2015
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Edição 41 - Tese 9
Redação Oficial
9) Tese superada com a publicação da Lei n. 13.641/2018, que incluiu o art. 24-A (Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência) na Lei Maria da Penha.