STJ

Edição 41 - Tese 7

Publicação: 16/09/2015

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Edição 41 - Tese 7

Redação Oficial

7) A agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, está inserida na hipótese do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, caracterizando a violência doméstica.
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