STJ

Edição 40 - Tese 9

Publicação: 02/09/2015

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Edição 40 - Tese 9

Redação Oficial

9) O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
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