STJ

Edição 40 - Tese 10

Publicação: 02/09/2015

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Edição 40 - Tese 10

Redação Oficial

10) Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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