STJ

Edição 40 - Tese 8

Publicação: 02/09/2015

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Edição 40 - Tese 8

Redação Oficial

8) Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública do art. 11 da LIA.

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