STJ
Edição 40 - Tese 8
Publicação: 02/09/2015
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Edição 40 - Tese 8
Redação Oficial
8) Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública do art. 11 da LIA.