Edição 40 - Tese 8
STJ
Publicação: 02/09/2015
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
8) Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública do art. 11 da LIA.