Edição 4 - Tese 8
STJ
Publicação: 27/11/2013
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
8) Prescreve em um ano o prazo para ajuizamento de ação que visa a discutir validade de cláusula contratual reguladora de reajuste de prêmios mensais pagos a seguro de saúde, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil.