STJ

Edição 4 - Tese 8

Publicação: 27/11/2013

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Edição 4 - Tese 8

Redação Oficial

8) Prescreve em um ano o prazo para ajuizamento de ação que visa a discutir validade de cláusula contratual reguladora de reajuste de prêmios mensais pagos a seguro de saúde, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil.

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