STJ

Edição 4 - Tese 7

Publicação: 27/11/2013

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Edição 4 - Tese 7

Redação Oficial

7) É possível a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde de natureza coletiva, pois o artigo 13, parágrafo único, II, 'b', da Lei n. 9.656/98, o qual impede a denúncia unilateral do contrato de plano de saúde, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.

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