STJ
Edição 4 - Tese 7
Publicação: 27/11/2013
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STJ
Edição 4 - Tese 7
Redação Oficial
7) É possível a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde de natureza coletiva, pois o artigo 13, parágrafo único, II, 'b', da Lei n. 9.656/98, o qual impede a denúncia unilateral do contrato de plano de saúde, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.