STJ
Edição 4 - Tese 9
Publicação: 27/11/2013
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STJ
Edição 4 - Tese 9
Redação Oficial
9) O prazo prescricional aplicável às demandas em que se pleiteiam revisão de cláusula abusiva em contratos de plano de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.