STJ

Edição 4 - Tese 9

Publicação: 27/11/2013

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Edição 4 - Tese 9

Redação Oficial

9) O prazo prescricional aplicável às demandas em que se pleiteiam revisão de cláusula abusiva em contratos de plano de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.

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