STJ
Edição 39 - Tese 8
Publicação: 19/08/2015
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STJ
Edição 39 - Tese 8
Redação Oficial
8) Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906/94.