STJ

Edição 39 - Tese 7

Publicação: 19/08/2015

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Edição 39 - Tese 7

Redação Oficial

7) A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
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