STJ

Edição 39 - Tese 9

Publicação: 19/08/2015

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Edição 39 - Tese 9

Redação Oficial

9) Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.
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