STJ
Edição 39 - Tese 9
Publicação: 19/08/2015
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STJ
Edição 39 - Tese 9
Redação Oficial
9) Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.