STJ

Edição 38 - Tese 10

Publicação: 05/08/2015

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Edição 38 - Tese 10

Redação Oficial

10) A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.
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