STJ

Edição 35 - Tese 5

Publicação: 27/05/2015

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Edição 35 - Tese 5

Redação Oficial

5) Promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, o ato fica desfeito em razão da competência do juízo universal.
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