Edição 35 - Tese 12
STJ
Publicação: 27/05/2015
Redação Oficial
12) A ação de despejo (Lei n. 8.245/1991- Lei do Inquilinato) movida contra o sujeito em recuperação judicial, que busca, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado, não se submete à competência do juízo universal da recuperação.