STJ

Edição 35 - Tese 11

Publicação: 27/05/2015

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Edição 35 - Tese 11

Redação Oficial

11) São devidos honorários advocatícios quando o pedido de habilitação de crédito for impugnado, em recuperação judicial ou na falência, haja vista a litigiosidade do processo.
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