STJ
Edição 34 - Tese 9
Publicação: 13/05/2015
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STJ
Edição 34 - Tese 9
Redação Oficial
9) A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge o próprio fundo de direito.