STJ
Edição 34 - Tese 8
Publicação: 13/05/2015
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Edição 34 - Tese 8
Redação Oficial
8) É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, no caso de exercício das funções de magistério, por ter o Decreto n. 611/1992 determinado a observância do Decreto n. 53.831/1964.