Edição 34 - Tese 8
STJ
Publicação: 13/05/2015
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
8) É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, no caso de exercício das funções de magistério, por ter o Decreto n. 611/1992 determinado a observância do Decreto n. 53.831/1964.