STJ

Edição 33 - Tese 15

Publicação: 29/04/2015

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Edição 33 - Tese 15

Redação Oficial

15) É deficiente o recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente ou não contém normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido.
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